AREsp 604667 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o julgado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que deu provimento aos embargos de divergência, e os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida. Ademais, a deserção do recurso especial não poderia ser decretada sem que se apreciasse previamente o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado na própria peça recursal.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Justiça Gratuita, Deserção, Cpc/73, Precedentes
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Justiça Gratuita Deserção Cpc/73 Precedentes

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à exigência do CPC/73 para comprovação do preparo
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 possibilidade de formular pedido de justiça gratuita na própria peça recursal sem petição avulsa

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o julgado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que deu provimento aos embargos de divergência, e os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida. Ademais, a deserção do recurso especial não poderia ser decretada sem que se apreciasse previamente o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado na própria peça recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.