AREsp 1764018 - ACORDAO

AREsp 1764018 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade) e por se constatar intento infringente, sendo inadmissível a tentativa de reformar o julgado por meio de aclaratórios; ademais, os recursos não foram conhecidos por violação ao princípio da dialeticidade em razão da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e da aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que o mérito não foi apreciado.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento por embargos de declaração
  2. 2 Pretensão de reexame do mérito via embargos de declaração (efeitos infringentes)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade) e por se constatar intento infringente, sendo inadmissível a tentativa de reformar o julgado por meio de aclaratórios; ademais, os recursos não foram conhecidos por violação ao princípio da dialeticidade em razão da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e da aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.