EAREsp 1785216 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição, configurando mera irresignação; a apresentação de segundos embargos com as mesmas alegações caracteriza abuso do direito de defesa, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos para início da execução da pena.

Parties
Embargante: GABRIEL CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecido); Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; certificar o trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Defesa, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Prazo Processual
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Defesa Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Prazo Processual

Case Brief

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Parties

GABRIEL CARDOSO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecido); Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Reoposição de embargos com mesmas alegações e abuso do direito de defesa
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos para início da execução da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição, configurando mera irresignação; a apresentação de segundos embargos com as mesmas alegações caracteriza abuso do direito de defesa, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos para início da execução da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; certificar o trânsito em julgado.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Certificar o trânsito em julgado