AREsp 1328633 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou de forma suficiente a controvérsia, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de majorar honorários demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado foi considerado adequado diante das circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: Velloza Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Prequestionamento Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

Velloza Advogados Associados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Revisão do valor dos honorários advocatícios em Recurso Especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou de forma suficiente a controvérsia, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de majorar honorários demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado foi considerado adequado diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento pela Primeira Turma do STJ, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.