REsp 1851594 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição; fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na Súmula 7/STJ e nos Temas 181 e 895 do STF, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.
- Parties
- Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado (corte Especial)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Inafastabilidade De Jurisdição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à inaplicabilidade dos Temas 895 e 181/STF
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à apreciação do mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição; fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na Súmula 7/STJ e nos Temas 181 e 895 do STF, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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