REsp 1699006 - ACORDAO

REsp 1699006 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo sido aplicada a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática e o Tema 181/STF para declarar a natureza infraconstitucional da matéria e a inexistência de repercussão geral; além disso, a tentativa de rediscussão envolve o princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, mostrando-se inadequados os embargos para provocar novo julgamento.

Parties
Embargante: FERNANDO CESAR LORCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO CESAR LORCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo sido aplicada a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática e o Tema 181/STF para declarar a natureza infraconstitucional da matéria e a inexistência de repercussão geral; além disso, a tentativa de rediscussão envolve o princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, mostrando-se inadequados os embargos para provocar novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.