AREsp 1751538 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do agravo em recurso especial, não sendo possível sua regularização posterior, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável por se tratar de vício insanável.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS WERNECK BRASIL; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Aplicação Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS WERNECK BRASIL

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local sob o CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do agravo em recurso especial, não sendo possível sua regularização posterior, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável por se tratar de vício insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.