AREsp 1801612 - ACORDAO

AREsp 1801612 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configuraram tentativa de rediscussão do julgado e não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC), o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios foi fixada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, e aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor/locadora: INSTITUTO CRISTÓVÃO COLOMBO; Réu/locatária: NICOLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Réu/fiador/embargante: HENRIQUE ZANOTTO; Réu/fiador: ROSA GERLA ZANOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC, Multa Processual
Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO CRISTÓVÃO COLOMBO

Autor/locadora

NICOLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Réu/locatária

HENRIQUE ZANOTTO

Réu/fiador/embargante

ROSA GERLA ZANOTTO

Réu/fiador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC em razão do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configuraram tentativa de rediscussão do julgado e não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC), o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios foi fixada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, e aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por HENRIQUE e outros
  • Condenar HENRIQUE e outros ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do INSTITUTO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC