REsp 1698787 - ACORDAO

REsp 1698787 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição que justificasse aclaratórios; a parte pretendia rediscutir matéria já decidida, o que não é objetivo dos embargos declaratórios, configurando caráter manifestamente protelatório e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Maria do Socorro da Silva Assaad Ghazale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Protelatoriedade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Protelatoriedade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Maria do Socorro da Silva Assaad Ghazale

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição que justificasse aclaratórios; a parte pretendia rediscutir matéria já decidida, o que não é objetivo dos embargos declaratórios, configurando caráter manifestamente protelatório e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.