EAREsp 1051466 - ACORDAO

EAREsp 1051466 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF de que questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não admitem análise de repercussão geral.

Parties
Embargante: RR GUILHERME AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RR GUILHERME AUTOMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF de que questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não admitem análise de repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Atestada a tempestividade dos embargos de declaração.