AREsp 1767805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo e tentativa de reformar o julgado, e os argumentos contra a Súmula 7/STJ foram genéricos, não atendendo ao requisito de impugnação específica previsto no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO CONTATORE LTDA; Embargante: JOSÉ VICENTE CONTADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cumprimento De Sentença

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Parties

INSTITUTO CONTATORE LTDA

Embargante

JOSÉ VICENTE CONTADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reformar o julgado
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo e tentativa de reformar o julgado, e os argumentos contra a Súmula 7/STJ foram genéricos, não atendendo ao requisito de impugnação específica previsto no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração