AREsp 1772675 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o pedido de exclusão da pauta do julgamento virtual foi corretamente desconsiderado em razão da admissão do agravo interno na modalidade virtual, que não permite sustentação oral, e o acórdão fundamentou que não há similitude fático-jurídica entre os julgados, pois as conclusões controvertidas decorrem de elementos fático-probatórios específicos, o que obsta o reconhecimento de divergência jurisprudencial.

Parties
Embargantes: LINCE - SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.; Embargantes: RITA LOPES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Alteração Da Fachada Do Prédio, Similitude Fático Jurídica, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Julgamento Virtual Sustentação Oral Alteração Da Fachada Do Prédio Similitude Fático Jurídica Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LINCE - SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.

Embargantes

RITA LOPES DE AGUIAR

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de exclusão da pauta de julgamento virtual
  2. 2 Direito à sustentação oral em julgamento virtual
  3. 3 Existência de similitude fático-jurídica entre julgados para admitir divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o pedido de exclusão da pauta do julgamento virtual foi corretamente desconsiderado em razão da admissão do agravo interno na modalidade virtual, que não permite sustentação oral, e o acórdão fundamentou que não há similitude fático-jurídica entre os julgados, pois as conclusões controvertidas decorrem de elementos fático-probatórios específicos, o que obsta o reconhecimento de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LINCE - SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. e RITA LOPES DE AGUIAR, nos termos do voto do Relator