REsp 1846156 - ACORDAO

REsp 1846156 - ACORDAO

Parties
Embargante: José Carlos de Almeida (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Coisa Julgada, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cumprimento De Sentença Astreintes Coisa Julgada Omissão

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Parties

José Carlos de Almeida (espólio)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de redução da multa cominatória
  2. 2 Possibilidade de redução da astreinte observando razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Efeito da conduta do executado na evolução do débito e eventual influência na multa