REsp 1852257 - ACORDAO

REsp 1852257 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs, fundamentadamente, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já enfrentada; além disso, não houve usurpação de competência do STF quando aplicada a sistemática da repercussão geral.

Parties
Embargante: VINCENZO ANTONIO SPEDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 339/stf, Tema 895/stf), Usurpação De Competência, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 339/stf, Tema 895/stf) Usurpação De Competência Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição +2 more

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Parties

VINCENZO ANTONIO SPEDICATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade dos temas 339/STF e 895/STF ao caso concreto
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs, fundamentadamente, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já enfrentada; além disso, não houve usurpação de competência do STF quando aplicada a sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade