REsp 1752817 - ACORDAO

REsp 1752817 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar presente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado examinou adequadamente as matérias suscitadas, afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e aplicou a Súmula n. 283/STF, de modo que os aclaratórios configurariam mero inconformismo e tentativa de reexame de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão a justificar aclaratórios
  3. 3 Se procede a alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar presente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado examinou adequadamente as matérias suscitadas, afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e aplicou a Súmula n. 283/STF, de modo que os aclaratórios configurariam mero inconformismo e tentativa de reexame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que nova interposição de embargos de declaração será considerada protelatória