AREsp 1611769 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não existirem ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 660 e 181 do STF, sendo inadequados os aclaratórios quando visam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JEFERSON VIEIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Parties

JEFERSON VIEIRA DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicação dos Temas 660 e 181 do STF quanto à repercussão geral
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existirem ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 660 e 181 do STF, sendo inadequados os aclaratórios quando visam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento unânime pela Corte Especial