REsp 1871885 - ACORDAO

REsp 1871885 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada pronunciou-se de forma suficientemente fundamentada sobre as questões apresentadas, e a pretensão da embargante traduz mera tentativa de rediscussão de matéria já examinada, sendo incabível nos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES FERNANDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES FERNANDES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada pronunciou-se de forma suficientemente fundamentada sobre as questões apresentadas, e a pretensão da embargante traduz mera tentativa de rediscussão de matéria já examinada, sendo incabível nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.