REsp 1843394 - ACORDAO

REsp 1843394 - ACORDAO

Parties
Agravante: Leocir Domingo Zanella; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (agravo De Instrumento/recurso Especial/embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Bloqueio De Valores, Contraditório E Ampla Defesa, Perícia, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens Bloqueio De Valores Contraditório E Ampla Defesa Perícia +2 more

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Parties

Leocir Domingo Zanella

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública (agravo De Instrumento/recurso Especial/embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (enunciado n. 7 da Súmula do STJ)
  3. 3 Competência do STF para apreciação de matéria constitucional