AREsp 857932 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão impugnado e porque o próprio acórdão fundamentou que houve preclusão da matéria, uma vez que a defesa não requereu o interrogatório no momento processual oportuno; ademais, a jurisprudência não admite a "nulidade de algibeira" e exige demonstração de prejuízo, de modo que não há omissão a ser sanada nem fundamento para acolher a pretensão do embargante.

Parties
Embargante: AGUINALDO CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Nulidade, Interrogatório, Nulidade De Algibeira, Boa Fé Processual
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Preclusão Nulidade Interrogatório Nulidade De Algibeira Boa Fé Processual

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Parties

AGUINALDO CAMPOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada ofensa aos arts. 185 e 564, III, do CPP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Preclusão por não requerimento do interrogatório pela defesa no momento oportuno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão impugnado e porque o próprio acórdão fundamentou que houve preclusão da matéria, uma vez que a defesa não requereu o interrogatório no momento processual oportuno; ademais, a jurisprudência não admite a "nulidade de algibeira" e exige demonstração de prejuízo, de modo que não há omissão a ser sanada nem fundamento para acolher a pretensão do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração