REsp 1454270 - ACORDAO

REsp 1454270 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 apontados pelos embargantes; a matéria foi devidamente examinada no acórdão embargado e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de questões já decididas; além disso, não houve prequestionamento indispensável para conhecimento de eventual recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: FELICE BALZANO; Embargante: FELICE ANTÔNIO BALZANO; Embargado: WALTER CARAVAGGI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Renúncia Tácita, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Renúncia Tácita Erro Material Omissão Contradição +1 more

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Parties

FELICE BALZANO

Embargante

FELICE ANTÔNIO BALZANO

Embargante

WALTER CARAVAGGI - ESPÓLIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento implícito e necessidade de alegação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 apontados pelos embargantes; a matéria foi devidamente examinada no acórdão embargado e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de questões já decididas; além disso, não houve prequestionamento indispensável para conhecimento de eventual recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.