AREsp 1575650 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a não-adesão ao agravo regimental por intempestividade, tendo em vista o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, e por reconhecer que o recesso judiciário não suspende a contagem dos prazos em matéria penal; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: BRUNO SOARES MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Intempestividade, Contagem De Prazos, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Intempestividade Contagem De Prazos Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

BRUNO SOARES MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se o recesso judiciário suspende ou interrompe a contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Se o acórdão embargado apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a não-adesão ao agravo regimental por intempestividade, tendo em vista o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, e por reconhecer que o recesso judiciário não suspende a contagem dos prazos em matéria penal; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.