REsp 1900024 - ACORDAO

REsp 1900024 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo que o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 42, §2º, da Lei 8.987/95 às permissões e exige a realização de prévio procedimento licitatório para eventual indenização aos permissionários.

Parties
Embargante: Expresso Garcia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contrato De Permissão De Transporte Intermunicipal De Passageiros, Prorrogação De Contrato, Indenização, Licitação, Aplicabilidade Do Art. 42 Da Lei 8.987/95 Às Permissões
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contrato De Permissão De Transporte Intermunicipal De Passageiros Prorrogação De Contrato Indenização Licitação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Expresso Garcia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 e §2º da Lei 8.987/95 às permissões e possibilidade de indenização sem licitação
  3. 3 Necessidade de prévio procedimento licitatório para indenização de permissionários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo que o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 42, §2º, da Lei 8.987/95 às permissões e exige a realização de prévio procedimento licitatório para eventual indenização aos permissionários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.