AREsp 1744542 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões pela quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; em matéria penal é cabível o agravo regimental no prazo de cinco dias, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada e decidida, estando a decisão em consonância com os Temas 339 e 181 do STF.

Parties
Embargante: RAFAEL LYRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral (tema 181/stf), Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf)
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais/extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral (tema 181/stf) Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL LYRA MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Tempestividade e natureza do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicação dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões pela quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; em matéria penal é cabível o agravo regimental no prazo de cinco dias, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada e decidida, estando a decisão em consonância com os Temas 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.