AREsp 1799238 - DECISAO

AREsp 1799238 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a parte embargante não demonstrou o cumprimento do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes capazes de desconstituir a jurisprudência consolidada, não sendo admissível o uso dos embargos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: HAESER ADVOGADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração no agravo em recurso especial rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material

Case Brief

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Parties

HAESER ADVOGADOS S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Ônus de demonstrar, nas razões do agravo, o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a parte embargante não demonstrou o cumprimento do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes capazes de desconstituir a jurisprudência consolidada, não sendo admissível o uso dos embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração no agravo em recurso especial rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.