Pet 14020 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; o embargante não comprovou a publicação da decisão de inadmissão do recurso especial nem instruíu o pedido com as peças necessárias, consistindo em mero inconformismo e inovação recursal.

Parties
Embargante: Carlos Eduardo de Oliveira Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 211 Do STJ, Súmulas 280 E 284 Do STF, Decisão De Não Conhecimento
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Efeito Suspensivo Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 211 Do STJ Súmulas 280 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo de Oliveira Mello

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro de fato quanto à alegada exaustão da jurisdição ordinária e existência de juízo negativo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de remessa ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; o embargante não comprovou a publicação da decisão de inadmissão do recurso especial nem instruíu o pedido com as peças necessárias, consistindo em mero inconformismo e inovação recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se