AREsp 1866498 - DECISAO

AREsp 1866498 - DECISAO

Os embargos de declaração são inadmissíveis por terem sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; portanto, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: DICLÉIA CRISTIANE NOVELLO BRACHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DICLÉIA CRISTIANE NOVELLO BRACHT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis por terem sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; portanto, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.