HC 591580 - ACORDAO

HC 591580 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos pretendem apenas rediscutir matéria já apreciada e fundamentada, inclusive quanto à necessidade de exame de corpo de delito para a qualificadora de destruição/rompimento de obstáculo no furto qualificado, e o tribunal não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos do Ministério Público.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Corpo De Delito, Furto Qualificado, Omissão No Julgado, Rediscussão Da Matéria
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Corpo De Delito Furto Qualificado Omissão No Julgado Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 Necessidade de exame de corpo de delito para aferir destruição/rompimento de obstáculo no furto qualificado
  3. 3 Se a menção a filmagem pelo Ministério Público configura omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos pretendem apenas rediscutir matéria já apreciada e fundamentada, inclusive quanto à necessidade de exame de corpo de delito para a qualificadora de destruição/rompimento de obstáculo no furto qualificado, e o tribunal não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos do Ministério Público.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados