AREsp 1789385 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ, tornando-o intempestivo; e eventual alegação de violação constitucional não pode ser apreciada por esta Corte, competindo ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo para interposição do agravo regimental
  3. 3 Competência para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ, tornando-o intempestivo; e eventual alegação de violação constitucional não pode ser apreciada por esta Corte, competindo ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.