EAREsp 1050871 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as questões suscitadas foram consideradas atingidas pela preclusão consumativa ou não enfrentadas no tribunal a quo, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, e a insurgência revelou-se meramente infringente, não cabendo acolhimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante: RENATO PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Inovação Recursal Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATO PEREIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as questões suscitadas foram consideradas atingidas pela preclusão consumativa ou não enfrentadas no tribunal a quo, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, e a insurgência revelou-se meramente infringente, não cabendo acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração