AREsp 1804598 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada quanto a matérias de mérito que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ANDRE BADIN MIRANDA DE SOUZA; Embargado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade, Omissão, Presunção De Inocência, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade Omissão Presunção De Inocência Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE BADIN MIRANDA DE SOUZA

Embargante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a teses de mérito suscitadas no agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Alegação de atipicidade da conduta e dosimetria da pena pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada quanto a matérias de mérito que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental não conhecido.