EAREsp 1793214 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o agravante não impugnou especificamente o fundamento que sustentou a decisão agravada, caracterizando a incidência da Súmula n. 182/STJ; e é incabível utilizar embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 619 Do CPP
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Omissão alegada quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o agravante não impugnou especificamente o fundamento que sustentou a decisão agravada, caracterizando a incidência da Súmula n. 182/STJ; e é incabível utilizar embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.