REsp 1886559 - ACORDAO

REsp 1886559 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante busca a rediscussão de matérias já examinadas e decididas, o que é incabível na via dos aclaratórios; ademais, aplica‑se o entendimento do REsp 1.425.326/RS e a Lei Complementar n.108/2001 veda a extensão da Gratificação Semestral/PLR à complementação de aposentadoria, independentemente de regulamento interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Gratificação Semestral/plr, Lei Complementar N. 108/2001, Resp N. 1.425.326/rs, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Regulamento Interno
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Gratificação Semestral/plr Lei Complementar N. 108/2001 Resp N. 1.425.326/rs +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento fixado no REsp 1.425.326/RS à vedação de extensão de gratificações à complementação de aposentadoria
  3. 3 Prevalência da Lei Complementar n. 108/2001 sobre normas estatutárias e regulamentos internos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante busca a rediscussão de matérias já examinadas e decididas, o que é incabível na via dos aclaratórios; ademais, aplica‑se o entendimento do REsp 1.425.326/RS e a Lei Complementar n.108/2001 veda a extensão da Gratificação Semestral/PLR à complementação de aposentadoria, independentemente de regulamento interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados