REsp 1862698 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa à competência da Justiça Federal não foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial nem no agravo interno, configurando indevida inovação recursal e preclusão, e não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Competência Da Justiça Federal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Competência Da Justiça Federal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inovação recursal: inadmissibilidade de tese suscitada pela primeira vez em recurso posterior
  3. 3 Preclusão da matéria sobre competência da Justiça Federal por não ter sido suscitada nas contrarrazões nem no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa à competência da Justiça Federal não foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial nem no agravo interno, configurando indevida inovação recursal e preclusão, e não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.