EAREsp 1772759 - DECISAO

EAREsp 1772759 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na espécie, à rediscussão da matéria já apreciada; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual a via dos aclaratórios é inadequada, cabendo, se for o caso, a interposição de agravo regimental.

Parties
Embargante: CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula Nº 546 Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame Da Matéria
Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 83 Do STJ Súmula Nº 546 Do STJ +2 more

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Parties

CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Interpretação e aplicação da Súmula nº 83 do STJ à luz do novo Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na espécie, à rediscussão da matéria já apreciada; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual a via dos aclaratórios é inadequada, cabendo, se for o caso, a interposição de agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Caso insista na irresignação, interpor agravo regimental no prazo de 5 (cinco) dias da intimação desta decisão.