AREsp 1786004 - ACORDAO

AREsp 1786004 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca, na verdade, a modificação do julgado (mero inconformismo) e o agravo não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que justificou a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: CLAUDIO PALHANO DA SILVA; Embargado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO PALHANO DA SILVA

Embargante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo e vedação de modificação do julgado por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca, na verdade, a modificação do julgado (mero inconformismo) e o agravo não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que justificou a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.