AREsp 1741098 - ACORDAO

AREsp 1741098 - ACORDAO

Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 a justificar embargos de declaração; ademais, nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a indisponibilidade do sistema não prorroga o prazo recursal quando não coincide com o termo inicial ou final do prazo, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e os embargos rejeitados.

Parties
Embargante: EDIFICIO RAFAEL MUSETTI; Embargado: MIRIA DE ALMEIDA MATTOS - ESPÓLIO; Representante: JOSE MATTOS NETO - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.098 Sp) / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema, Intempestividade, Interpretação Do Art. 224 §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Intempestividade Interpretação Do Art. 224 §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDIFICIO RAFAEL MUSETTI

Embargante

MIRIA DE ALMEIDA MATTOS - ESPÓLIO

Embargado

JOSE MATTOS NETO - INVENTARIANTE

Representante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.098 Sp) / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prorrogação de prazo recursal em razão de indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 Determinação do termo inicial e final do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e consequente tempestividade

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 a justificar embargos de declaração; ademais, nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a indisponibilidade do sistema não prorroga o prazo recursal quando não coincide com o termo inicial ou final do prazo, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e os embargos rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração