AREsp 1440131 - DECISAO

AREsp 1440131 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque os embargos de declaração posteriores não foram conhecidos por falta de recolhimento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC e, em qualquer caso, embargos não conhecidos ou intempestivos não interrompem o prazo recursal; o prazo quinzenal para interposição do recurso extraordinário encerrou-se em 19/11/2020 e o recurso foi protocolado em 15/04/2021, estando portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: DAVE GESZYCHTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 281 STF E 182 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas 281 STF E 182 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVE GESZYCHTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal
  2. 2 intempestividade do recurso extraordinário
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque os embargos de declaração posteriores não foram conhecidos por falta de recolhimento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC e, em qualquer caso, embargos não conhecidos ou intempestivos não interrompem o prazo recursal; o prazo quinzenal para interposição do recurso extraordinário encerrou-se em 19/11/2020 e o recurso foi protocolado em 15/04/2021, estando portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.