AREsp 1843615 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e os esclarecimentos pleiteados configuram mera tentativa de rediscutir o mérito, inadequada na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SOC IMOBILIARIA MARILANDIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Embargos Protelatórios
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Parties

SOC IMOBILIARIA MARILANDIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Aplicabilidade de óbice da Súmula 284 do STF
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e os esclarecimentos pleiteados configuram mera tentativa de rediscutir o mérito, inadequada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.