EAREsp 1555089 - DECISAO

EAREsp 1555089 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a divergência suscitada não pode ser conhecida pois a matéria apontada não foi efetivamente apreciada no acórdão paradigma, incidindo a Súmula 315/STJ, e embargos de divergência não são via adequada para discutir suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 diante de diferenças fático-processuais.

Parties
Embargante: ANGELINA VIERO DECORATO - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

ANGELINA VIERO DECORATO - ESPÓLIO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 possibilidade de apreciação de divergência fundada na violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a divergência suscitada não pode ser conhecida pois a matéria apontada não foi efetivamente apreciada no acórdão paradigma, incidindo a Súmula 315/STJ, e embargos de divergência não são via adequada para discutir suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 diante de diferenças fático-processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).