EAREsp 1584556 - DECISAO

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Não há omissão a ser sanada: a matéria relativa à majoração de honorários foi apreciada e os honorários não foram majorados em razão da concessão da justiça gratuita; além disso, a majoração recursal está condicionada aos requisitos do novo CPC e à data de publicação do acórdão recorrido, conforme Enunciado Administrativo n.7 e jurisprudência do STJ. Assim, os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Protelatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do novo CPC e requisitos temporais
  3. 3 Efeitos da concessão de justiça gratuita sobre a majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: a matéria relativa à majoração de honorários foi apreciada e os honorários não foram majorados em razão da concessão da justiça gratuita; além disso, a majoração recursal está condicionada aos requisitos do novo CPC e à data de publicação do acórdão recorrido, conforme Enunciado Administrativo n.7 e jurisprudência do STJ. Assim, os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa