EAREsp 1416494 - ACORDAO

EAREsp 1416494 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023 do NCPC, e porque não se admite em embargos de divergência a verificação casuística exigida para reconhecer a violação do art. 1.022, de modo que o recurso é formalmente inadmissível.

Parties
Autora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Ré/embargante: RENATA DANIELA DOS SANTOS NOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Seção: Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.023 Do NCPC, Penalidade Art. 1.026, §2º Do NCPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015) Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.023 Do NCPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Autora

RENATA DANIELA DOS SANTOS NOIA

Ré/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Seção: Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo CPC aos recursos interpostos sob o NCPC
  2. 2 Requisitos formais dos embargos de declaração (art.1.022 e art.1.023 do NCPC)
  3. 3 Impossibilidade de verificação casuística de violação do art.1.022 em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023 do NCPC, e porque não se admite em embargos de divergência a verificação casuística exigida para reconhecer a violação do art. 1.022, de modo que o recurso é formalmente inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Prevenir a embargante de que eventual interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar a aplicação da penalidade do art. 1.026, §2º do NCPC.