AREsp 1784375 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava, na verdade, modificar o julgado (mero inconformismo), e é incabível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional.

Parties
EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; EMBARGADO: LICIO DE TOLEDO MACIEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

EMBARGANTE

LICIO DE TOLEDO MACIEL JUNIOR

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava, na verdade, modificar o julgado (mero inconformismo), e é incabível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa