AREsp 1860719 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplica‑se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3, e o art.1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu quanto ao dia 24/02/2020, tornando o recurso intempestivo e vedando prova posterior.

Parties
Embargante: M2 MOTO PECAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Intempestividade

Case Brief

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Parties

M2 MOTO PECAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Regime de prazo aplicado (CPC/2015) e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplica‑se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3, e o art.1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu quanto ao dia 24/02/2020, tornando o recurso intempestivo e vedando prova posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).