EAREsp 1586867 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), consistindo apenas em mera irresignação com o conteúdo do acórdão. Ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ sobre a hipótese de impossibilidade de embargos de divergência, e a Corte Especial pode apreciar questões de admissibilidade sem remeter os autos às Seções quando o exame se esgota em seu âmbito; por isso não houve usurpação de competência da 3ª Seção.

Parties
Embargante: PAULO SÉRGIO FERREIRA MOTA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Competência Da Corte Especial, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Efeitos Infringentes
Processo Penal Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Competência Da Corte Especial Súmulas Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO FERREIRA MOTA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  3. 3 Alegada usurpação de competência da 3ª Seção pela Corte Especial ao decidir sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), consistindo apenas em mera irresignação com o conteúdo do acórdão. Ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ sobre a hipótese de impossibilidade de embargos de divergência, e a Corte Especial pode apreciar questões de admissibilidade sem remeter os autos às Seções quando o exame se esgota em seu âmbito; por isso não houve usurpação de competência da 3ª Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
  • Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.