AREsp 1615135 - ACORDAO

AREsp 1615135 - ACORDAO

O acórdão apresenta fundamentação clara e suficiente e não padece de omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 619 do CPP; os embargos têm o objetivo de rediscutir matéria já decidida e, por isso, são manifestamente improcedentes e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Francisco Lima de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Cpp: Omissão, Obscuridade, Contradição, Ambiguidade, Contradição Interna, Caráter Protelatório E Abuso Do Direito De Defesa, Súmula 83/stj
Processo Penal Recursos Agravo E Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 619 Do Cpp: Omissão, Obscuridade, Contradição, Ambiguidade Contradição Interna Caráter Protelatório E Abuso Do Direito De Defesa Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Lima de Castro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 Se a alegada contradição é interna ao julgado ou decorrente de divergência de entendimento
  3. 3 Admissibilidade de efeitos infringentes por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão apresenta fundamentação clara e suficiente e não padece de omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 619 do CPP; os embargos têm o objetivo de rediscutir matéria já decidida e, por isso, são manifestamente improcedentes e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF.