AREsp 1596176 - DECISAO

AREsp 1596176 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs claramente as razões para o provimento do recurso especial do Parquet — consistente na revogação tácita do mandato do atual advogado da ré — o que tornou desnecessária a intimação daquele advogado; além disso, os embargos de declaração não servem para reformar a decisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: HELENA RODRIGUES VERAS; Embargado: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revogação Tácita De Mandato, Intimação, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Processual Penal Processo Penal Embargos De Declaração Revogação Tácita De Mandato Intimação Assistência Da Defensoria Pública

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Parties

HELENA RODRIGUES VERAS

Embargante

Parquet

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal local poderia remeter os autos à Defensoria Pública em razão da inércia dos novos advogados e do silêncio da parte após intimação para substituí-los
  2. 2 Se deveria ter sido intimado o advogado anteriormente constituído cuja procuração não foi expressamente revogada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs claramente as razões para o provimento do recurso especial do Parquet — consistente na revogação tácita do mandato do atual advogado da ré — o que tornou desnecessária a intimação daquele advogado; além disso, os embargos de declaração não servem para reformar a decisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.