AREsp 1841658 - DECISAO

AREsp 1841658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à multa por embargos declaratórios, o exame da alegação exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto à segunda alegação, a matéria não foi identificada no acórdão recorrido e há deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO MARQUES DE AVILA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Prequestionamento Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARQUES DE AVILA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)
  2. 2 Condicionamento da interposição de novos recursos ao depósito da multa (art. 1.026, § 3º, CPC)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à multa por embargos declaratórios, o exame da alegação exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto à segunda alegação, a matéria não foi identificada no acórdão recorrido e há deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.