AREsp 1861647 - DECISAO

AREsp 1861647 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados e aplicou corretamente o CPC/2015, considerando a data da intimação eletrônica (não havendo publicação no DJe) e exigindo a comprovação, no ato de interposição, dos supostos feriados locais (art. 1.003, §6º, CPC); na ausência dessa comprovação, não restou demonstrada a tempestividade do agravo, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Embargante: POSTO CENTRO CHOFERES LIMITADA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Intimação Eletrônica, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Intimação Eletrônica Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

POSTO CENTRO CHOFERES LIMITADA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Qual data de intimação (portal eletrônico ou DJe) deve reger a contagem de prazo
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente ou deve constar no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados e aplicou corretamente o CPC/2015, considerando a data da intimação eletrônica (não havendo publicação no DJe) e exigindo a comprovação, no ato de interposição, dos supostos feriados locais (art. 1.003, §6º, CPC); na ausência dessa comprovação, não restou demonstrada a tempestividade do agravo, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)