AREsp 1831424 - DECISAO

AREsp 1831424 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, porque toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada; não cabe rediscussão da matéria já decidida via embargos, e foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LUEMIR JAQUES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUEMIR JAQUES BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, porque toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada; não cabe rediscussão da matéria já decidida via embargos, e foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).