REsp 1911630 - DECISAO

REsp 1911630 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, o qual foi devidamente fundamentado na aplicação da Súmula 568/STJ e na incidência da Súmula 283/STF; os embargos constituem mero inconformismo com os fundamentos e pretendem efeitos infringentes, sendo, portanto, inadequados e passíveis de rejeição.

Parties
Embargante: TERENCE KLOCK DEUDEGANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração no recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Notificação Do Devedor Sobre Endosso Posterior De Cheque, Causa Debendi
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Súmula 568/stj Súmula 283/stf Notificação Do Devedor Sobre Endosso Posterior De Cheque Causa Debendi

Case Brief

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Parties

TERENCE KLOCK DEUDEGANT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto à incidência da Súmula 283/STF sobre discussão da causa debendi
  2. 2 Necessidade de notificação do devedor sobre endosso posterior de cheque nos termos da Súmula 568/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, o qual foi devidamente fundamentado na aplicação da Súmula 568/STJ e na incidência da Súmula 283/STF; os embargos constituem mero inconformismo com os fundamentos e pretendem efeitos infringentes, sendo, portanto, inadequados e passíveis de rejeição.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração no recurso especial

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no recurso especial.
  • Publique-se.